Atuação administrativa consensual: estudo dos acordos substitutivos no processo administrativo sancionador

Atuação administrativa consensual: estudo dos acordos substitutivos no processo administrativo sancionador

Esta dissertação se propõe a analisar a atuação administrativa consensual, com enfoque nos acordos substitutivos no processo administrativo sancionador. A questão que se pretende responder consiste em verificar se há necessário relacionamento entre prerrogativas públicas e desenvolvimento das ativid...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Palma, Juliana Bonacorsi de
Other Authors: Marques Neto, Floriano Peixoto de Azevedo
Format: Others
Language:pt
Published: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP 2010
Subjects:
Administrative process for imposition of sanction
Consensual administrative action
Consensus
Direito administrativo
Poder administrativo
Processo administrativo
Substitutive agreement
Online Access:http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-18112011-141226/

Internet

http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-18112011-141226/

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