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  1. 1
    A consensualidade nos contratos administrativos do regime estatutário para a parceria contratual
    by Garofano, Rafael Roque
    Published 2014
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  2. 2
    Atividade normativa da administração pública: estudo do processo administrativo normativo.
    by Palma, Juliana Bonacorsi de
    Published 2014
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  3. 3
    Atuação administrativa consensual: estudo dos acordos substitutivos no processo administrativo sancionador
    by Palma, Juliana Bonacorsi de
    Published 2010
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  4. 4
    A atribuição de nome como modo de exploração de bens públicos
    by Ikenaga, Ana Lucia
    Published 2012
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  5. 5
    Regularização fundiária urbana de interesse social no direito brasileiro
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  6. 6
    Controle da administração pública pelo Tribunal de Contas da União 
    by Rosilho, Andre Janjacomo
    Published 2016
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  7. 7
    A importância da consensualidade na implementação da logística reversa
    by Carvalho, Juliane Erthal de
    Published 2015
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  8. 8
    O processo administrativo no CADE e os problemas da regulação concorrencial brasileira
    by Lima, Ticiana Nogueira da Cruz
    Published 2009
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  9. 9
    A noção de serviço público em regime de competição
    by Schirato, Vitor Rhein
    Published 2011
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  10. 10
    A subsidiariedade como vetor objetivo de restrição à intervenção regulatória do estado na economia: definição e instrumentalização
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  11. 11
    A discricionariedade no processo decisório da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
    by Coscione, Milene Louise Renée
    Published 2012
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  12. 12
    O regime jurídico do setor postal: desafios contemporâneos e perspectivas para o setor
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  13. 13
    O controle judicial dos atos normativos das agências reguladoras
    by Issa, Rafael Hamze
    Published 2015
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