A discricionariedade no processo decisório da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

A discricionariedade no processo decisório da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Esta dissertação de mestrado se propõe a analisar a discricionariedade nos processos decisórios das Agências Reguladoras e, em especial, da ANATEL, em um contexto de transformações na relação Estado - sociedade civil, no qual se evidencia espaço alargado de atuação estatal na mediação ativa de inter...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Coscione, Milene Louise Renée
Other Authors: Marques Neto, Floriano Peixoto de Azevedo
Format: Others
Language:pt
Published: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP 2012
Subjects:
Agências reguladoras
ANATEL
Arbitrariness
Ato administrativo
Control
Discretion
Discricionariedade
Função administrativa
Parameters
Poder discricionário
Online Access:http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-15032013-081703/

Internet

http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-15032013-081703/

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