A subsidiariedade como vetor objetivo de restrição à intervenção regulatória do estado na economia: definição e instrumentalização
O trabalho parte da premissa de que é altamente importante se precisar os limites da atividade regulatória exercida pela Administração Pública no Brasil. Embora tenha sempre estado entre nós, a regulação econômica tem ganhado mais e mais relevância ultimamente, em especial nos últimos vinte anos. E...
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| Format: | Others |
| Language: | pt |
| Published: |
Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
2013
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| Online Access: | http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-04092014-140205/ |