O direito fundamental à compensação de créditos no imposto sobre circulação de mercadorias e de serviços em face da não-cumulatividade tributária

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Full description

Bibliographic Details
Main Author: Ramos Filho, Túlio Marcantônio
Other Authors: Silveira, Paulo Antônio Caliendo Velloso da
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul 2013
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/10923/2532