A competência material comum do art. 23/CF e a ultrassubjetividade da tutela jurisdicional : formação de litisconsórcio passivo no cumprimento da sentença
A pesquisa tem por objeto o estudo da regra de competência material comum do art. 23 da Constituição Federal, analisando-a enquanto norma destinada a assegurar efetividade a direitos fundamentais ao instituir ao Estado (gênero), em regime de cooperação entre os entes da federação, o dever de cumprim...
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| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina. Centro de Estudos Sociais e Aplicados. Programa de Pós-Graduação em Direito Negocial.
2011
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| Online Access: | http://www.bibliotecadigital.uel.br/document/?code=vtls000162684 |