O controle de constitucionalidade das súmulas dos tribunais superiores no Brasil : necessidade, possibilidade e crítica à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação, Mestrado em Direito, Estado e Constituição, 2012. === Submitted by Elna Araújo (elna@bce.unb.br) on 2012-07-13T20:42:53Z No. of bitstreams: 1 2012_RicardoAntonioRezendedeJesus.pdf: 3083644 bytes, chec...
| Main Author: | |
|---|---|
| Other Authors: | |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2012
|
| Subjects: | |
| Online Access: | http://repositorio.unb.br/handle/10482/10933 |