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    by Ramos Neto, Newton Pereira
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  9. 9
    O STF e a divulgação nominalmente individualizada da remuneração dos servidores públicos : uma análise crítica do Recurso Extraordinário 652.777-SP
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  10. 10
    A separação de poderes e as medidas provisórias em um estado democrático de direito
    by Abramovay, Pedro Vieira
    Published 2011
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  11. 11
    A tese de mutação constitucional da resolução suspensiva do senado federal e o processo de sufocamento do controle de constitucionalidade difuso no Brasil, após a emenda constitucional n° 45/2004
    by Araujo, Stéfano Cunha
    Published 2011
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  12. 12
    A formação do pensamento jurídico-autoritário brasileiro e sua concretização no Estado Novo : Júlio de Castilhos, Oliveira Vianna, Francisco Campos e Carlos Medeiros Silva
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  13. 13
    O controle judicial das decisões do Tribunal de Contas da União
    by Figueirêdo, Thiago Pereira
    Published 2018
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  14. 14
    O controle público sobre a programação da TV no Brasil : entre a censura, a democracia e a liberdade de expressão
    by Carvalho, Lucas Borges de
    Published 2015
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  15. 15
    A invisibilidade do indígena no processo eleitoral brasileiro : as organizações indígenas e a luta pela representação política
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