Efeitos da declaração de inconstitucionalidade sobre a coisa julgada
A presente dissertação tem o escopo de investigar, a partir de uma perspectiva crítica, fundada no marco do formalismo-valorativo, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade sobre a coisa julgada, especialmente o sentido e o alcance da norma inserta nos artigos 475-J, § 1º, e 741, parágrafo ú...
| Main Author: | |
|---|---|
| Other Authors: | |
| Format: | Others |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2013
|
| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10183/70392 |