Releitura da dicotomia serviço público vs. atividade econômica como critério definidor do regime jurídico das empresas estatais à luz da Lei n.º 13.303/2016

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Full description

Bibliographic Details
Main Author: Bedone, Igor Volpato
Other Authors: Martins, Ricardo Marcondes
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2018
Subjects:
Direito Administrativo
Empresas estatais - Leis e legislação
Regime jurídico
Atividaqde econômica
State-owned companies - Laws and legislation
Legal regime
Economic activity
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/20951

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/20951

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