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    Releitura da dicotomia serviço público vs. atividade econômica como critério definidor do regime jurídico das empresas estatais à luz da Lei n.º 13.303/2016
    by Bedone, Igor Volpato
    Published 2018
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  2. 2
    Controle de juridicidade da eficiência na gestão administrativa
    by Sousa, Marcos Paulo Jorge de
    Published 2017
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  3. 3
    O regime jurídico do silêncio administrativo
    by Lucena, Pedro Flávio Cardoso
    Published 2016
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  4. 4
    A tipicidade e o regime disciplinar de servidores públicos
    by Fernandes, Felipe Gonçalves
    Published 2017
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