As razões de flexibilização dos efeitos da decisão de Inconstitucionalalidade.
Made available in DSpace on 2016-08-29T11:13:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_2587_Dissertação Michelle Freire Cabral.pdf: 928029 bytes, checksum: 2aeb58bf1581dc4b6b32e020f1694cd8 (MD5) Previous issue date: 2008-08-28 === Trata do estudo da questão da decisão de inconstitucionalidade e sua efi...
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Universidade Federal do Espírito Santo
2016
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