As razões de flexibilização dos efeitos da decisão de Inconstitucionalalidade.

Made available in DSpace on 2016-08-29T11:13:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_2587_Dissertação Michelle Freire Cabral.pdf: 928029 bytes, checksum: 2aeb58bf1581dc4b6b32e020f1694cd8 (MD5) Previous issue date: 2008-08-28 === Trata do estudo da questão da decisão de inconstitucionalidade e sua efi...

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Bibliographic Details
Main Author: CABRAL, M. F.
Other Authors: Marcelo A. Rodrigues
Format: Others
Published: Universidade Federal do Espírito Santo 2016
Online Access:http://repositorio.ufes.br/handle/10/2684