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    GARANTIA JUDICIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVO: O DIREITO À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM EFEITOS DE NEGATIVA COMO PRODUTO PROCESSUAL DE ANÁLISE CONSTITUCIONAL DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
    by MANSUR, A. A.
    Published 2016
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  2. 2
    As razões de flexibilização dos efeitos da decisão de Inconstitucionalalidade.
    by CABRAL, M. F.
    Published 2016
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  3. 3
    Tensões entre discursividade e eficácia no Processo Civil - Aplicação da contraposição habermasiana entre razão instrumental e razão comunicativa ao Direito
    by DURCO, K. A.
    Published 2016
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  4. 4
    A Reclamação Constitucional na jurisprudência do STF.
    by LIMONGE, A.
    Published 2016
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  5. 5
    Substituição processual conglobante: novas observações sobre a substituição processual nos processos coletivos e a necessidade de controle judicial da legitimação adequada e da adequada representação
    by GUERRA, M. V. M. E.
    Published 2016
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  6. 6
    Ação Popular e Processo: a efetivação dos direitos fundamentais
    by MORAIS, L. B.
    Published 2016
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  7. 7
    Direitos Sociais e Processo Judicial
    by LAGE, L. R. S. B.
    Published 2016
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  8. 8
    A arbitragem de litígios envolvendo entes públicos como tendência do processo civil contemporâneo
    by FERNANDES, J. S. B.
    Published 2016
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  9. 9
    A efetividade dos procedimentos de arbitragem do CIRCI: Centro internacional para a resolução de controvérsias sobre investimentos do Banco Mundial.
    by SOARES, M. C. P.
    Published 2016
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  10. 10
    A TÉCNICA PROCESSUAL DA EXECUÇÃO FISCAL E O DEVIDO PROCESSO LEGAL
    by MARTINS, J. L. S.
    Published 2018
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  11. 11
    As Condições da Ação Sob a Ótica do Constructivismo lógico-semântico
    by REZENDE, P. C. G.
    Published 2018
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  12. 12
    A Estrutura Lógica das Decisões Judiciais a Fundamentação Judicial Como Forma de Controle da Carga Valorativa do Direito
    by BARBOSA, V. C.
    Published 2018
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