Aplicação do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, na hipótese de julgamento de recurso repetitivo: análise à luz do Código de Processo Civil/15
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Main Author: | Silva, Eduardo Correa da |
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Other Authors: | Conrado, Paulo Cesar |
Language: | Portuguese |
Published: |
2018
|
Subjects: | |
Online Access: | http://hdl.handle.net/10438/19705 |
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