Aplicação do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, na hipótese de julgamento de recurso repetitivo: análise à luz do Código de Processo Civil/15

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Bibliographic Details
Main Author: Silva, Eduardo Correa da
Other Authors: Conrado, Paulo Cesar
Language:Portuguese
Published: 2018
Subjects:
Interpretação
Compensação
Precedentes judiciais
Isonomia
Contribuinte
Trânsito em julgado
Recursos especial e extraordinário repetitivos
Interpretation
Compensation
Judicial precedents
Isonomy
Taxpayer
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Online Access:http://hdl.handle.net/10438/19705

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