Direito à inclusão social – Uma análise técnico-jurídica acerca do Decreto nº 5.296 de 2/12/2004, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de defi ciência ou com mobilidade reduzida

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The Federal Constitution of 1988 set his art. 23, 24 and II, XIV social inclusion of people with disabilities, providing them basic rights of all citizens, as information. Th us, in 2000, two laws came into force seeking to implement positive discriminatory policies, to include the disabled in the c...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors: Mário de Castro Reis Neto, Tauller Augusto de Araújo Matos
Format: Article
Language:English
Published: Centro Universitário de Valença 2011-12-01
Series:Revista Interdisciplinar de Direito
Subjects:
Accessibility
Dignity
Internet
Equality
Online Access:http://revistas.faa.edu.br/index.php/FDV/article/view/342/262

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