Direito à inclusão social – Uma análise técnico-jurídica acerca do Decreto nº 5.296 de 2/12/2004, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de defi ciência ou com mobilidade reduzida
The Federal Constitution of 1988 set his art. 23, 24 and II, XIV social inclusion of people with disabilities, providing them basic rights of all citizens, as information. Th us, in 2000, two laws came into force seeking to implement positive discriminatory policies, to include the disabled in the c...
Main Authors: | , |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Centro Universitário de Valença
2011-12-01
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Series: | Revista Interdisciplinar de Direito |
Subjects: | |
Online Access: | http://revistas.faa.edu.br/index.php/FDV/article/view/342/262 |