O direito público subjetivo à saúde: efetividade via políticas públicas

O  presente  artigo  pretende  analisar  a  efetividade  do  direito  à  saúde,  discutindo  as<br />atividades  do  poder  regulador  do  Estado  sobre  as  ações  e  serviços  de  saúde  executados,<br />principalmente pelo Poder  Público, implementados através de  políticas  públicas...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors: Germano Schwartz, Juliana Ractz
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI) 2010-04-01
Series:Revista Direito e Justiça
Online Access:http://srvapp2s.santoangelo.uri.br/seer/index.php/direito_e_justica/article/view/300