Reconhecimento do vínculo empregatício para o trabalho da prostituta
O presente estudo tem por objeto a possibilidade de reconhecimento do vínculo laboral para o trabalho da prostituta, sendo sufragada a tese de que o objeto contratual, na prestação de serviços sexuais, é lícito e, por conseguinte, há a possibilidade, se presentes a onerosidade, permanência, pessoali...
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| Other Authors: | |
| Format: | Others |
| Language: | pt |
| Published: |
Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
2015
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-31082017-105056/ |