Tratamento das nulidades no processo administrativo

Tratamento das nulidades no processo administrativo

Estreia, na Constituição Federal de 1988, de forma expressa, a incidência dos princípios da ampla defesa e do due process no processo administrativo, consagrando, pois, a presença efetiva do modelo Estado de Direito a emoldurar e balizar a atividade desenvolvida pelo Poder Público. Considerando, des...

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Bibliographic Details
Main Author: Caggiano, Alvaro Theodor Herman Salem
Other Authors: Araujo, Edmir Netto de
Format: Others
Language:pt
Published: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP 2013
Subjects:
Administração pública (princípios)
Atos administrativos
Nulidade do ato administrativo
Nullities in administrative procedures
Processo administrativo
The application of the principles of fair hearing and due process of law to Brazilian administrative procedures
The principles that must guide the Public Administration in Brazil
The theory of invalidity of administrative acts in Brazil
Online Access:http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-31072014-164308/

Internet

http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-31072014-164308/

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