Responsabilidade financeira: uma teoria sobre a responsabilidade no âmbito dos tribunais de contas

A responsabilidade financeira é uma espécie de responsabilidade jurídica existente nos países que adotam o modelo de Tribunais de Contas com função jurisdicional. No Brasil, existem duas modalidades de responsabilidade financeira: a reintegratória, que compreende o ressarcimento do dano causado ao e...

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Bibliographic Details
Main Author: Gomes, Emerson Cesar da Silva
Other Authors: Conti, José Mauricio
Format: Others
Language:pt
Published: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP 2009
Subjects:
Online Access:http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-26092011-093734/