Licenças compulsórias e direitos autorais
Defende a compatibilidade de licenças compulsórias com o ordenamento jurídico brasileiro e indica hipóteses em que esse instituto poderia ser implementado no Brasil. Para tanto, analisa as licenças compulsórias para obras intelectuais previstas no Direito Internacional e no Direito Estrangeiro, bem...
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| Format: | Others |
| Language: | pt |
| Published: |
Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
2014
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| Online Access: | http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-21082017-155953/ |