Licenças compulsórias e direitos autorais

Licenças compulsórias e direitos autorais

Defende a compatibilidade de licenças compulsórias com o ordenamento jurídico brasileiro e indica hipóteses em que esse instituto poderia ser implementado no Brasil. Para tanto, analisa as licenças compulsórias para obras intelectuais previstas no Direito Internacional e no Direito Estrangeiro, bem...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Leonardi, Fernanda Stinchi Pascale
Other Authors: Chinellato, Silmara Juny de Abreu
Format: Others
Language:pt
Published: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP 2014
Subjects:
Compulsory licenses
Copyright and internet
Direito autoral
Equitable remuneration
Extended collective licensing
Online Access:http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-21082017-155953/

Internet

http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-21082017-155953/

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