Licenças compulsórias e direitos autorais

• Main Author: Leonardi, Fernanda Stinchi Pascale
• Other Authors: Chinellato, Silmara Juny de Abreu
• Format: Others
• Language: pt
• Published: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP 2014
• Subjects: Compulsory licenses; Copyright and internet; Direito autoral; Equitable remuneration; Extended collective licensing
• Online Access: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-21082017-155953/

Defende a compatibilidade de licenças compulsórias com o ordenamento jurídico brasileiro e indica hipóteses em que esse instituto poderia ser implementado no Brasil. Para tanto, analisa as licenças compulsórias para obras intelectuais previstas no Direito Internacional e no Direito Estrangeiro, bem como os institutos assemelhados que também permitem o uso de obras intelectuais sem a prévia e expressa autorização dos titulares de direitos autorais, mediante garantia da justa remuneração a esses titulares, apresentando justificativas fundadas no ordenamento jurídico brasileiro para a adoção de alguns desses regimes no Brasil. Identifica dois grupos de licenças compulsórias: um justificado diretamente pelas necessidades culturais e educacionais de países em desenvolvimento, e outro fruto de razões econômicas e práticas, especialmente da impossibilidade de obtenção de autorização individualizada de todos os titulares de direitos autorais das inúmeras obras a serem usadas, por exemplo, no rádio, no televisão, e, atualmente, pela Internet. A primeira parte da obra esclarece que a licença compulsória é um instituto mais conhecido no âmbito do Direito de Patentes do que no Direito Autoral, enquanto a segunda parte apresenta um breve panorama histórico da origem das licenças compulsórias para obras intelectuais. A terceira parte da obra apresenta as licenças compulsórias para tradução, para reprodução, para gravação de obras sonoras e para radiodifusão previstas na Convenção de Berna e na legislação de diversos países estrangeiros. Apresenta, ainda, as soluções estrangeiras para questões de obras órfãs e de uso privado, as quais incluem a adoção de licenças compulsórias ou de institutos assemelhados (direitos de remuneração e licenças coletivas estendidas). Na quarta parte, verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro reconhece a necessidade de balanceamento de direitos constitucionais e a necessidade de impedir o abuso de direito, apresentando o instituto das licenças compulsórias para obras intelectuais como um instrumento para atingir esses objetivos. Em seguida, são avaliados os artigos das duas versões do Anteprojeto de Reforma da Lei de Direitos Autorais que mencionam as licenças compulsórias, indicando-se as possibilidades de melhoria em tais dispositivos. A quinta parte da obra distingue as licenças compulsórias de outros institutos conhecidos no Direito Brasileiro e indica, ao final, sua natureza jurídica. A sexta parte analisa a veiculação de obras por meio da Internet e traz propostas de implementação de regimes de licenças compulsórias no Brasil como aprimoramento à atual estruturação do Direito Autoral brasileiro. Conclui que as licenças compulsórias são sistemas de gestão dos direitos autorais, inexistindo impedimento para a sua instituição no Brasil, especialmente como uma forma de solução aos desafios enfrentados pelo Direito Autoral no tocante à veiculação de obras pela Internet, defendendo a instituição de um ônus geral transitório até que se possa estabelecer uma licença legal definitiva para usos não comerciais e de um sistema duplo para usos comerciais: instituição de licenças obrigatórias para as hipóteses autorizadas pela Convenção de Berna e de licenças coletivas estendidas para as demais hipóteses de usos comerciais. === The work defends the compatibility of compulsory licenses with the Brazilian legal system and indicates cases in which the institute could be implemented in Brazil. It analyzes the compulsory licenses of intellectual works under international law and foreign law, as well as the similar institutes that also allow the use of intellectual works without the prior written consent of the copyright holders, by ensuring fair compensation to such holders, presenting justifications founded in Brazilian law for the adoption of some of these schemes in Brazil. It identifies two groups of compulsory licenses: one directly justified by the cultural and educational needs in developing countries, and another by economic and practical reasons, especially the impossibility of obtaining individual consent from all copyright holders of the numerous works to be used, for example, on radio, on television, and nowadays, on the Internet. The first part explains that compulsory licensing is a widely known institute for the Patent Law and less known for the Copyright Law, while the second part provides a brief historical overview of the origin of compulsory licenses of intellectual works. The third part introduces compulsory licenses provided in the Berne Convention and in some foreign countries for translation, for reproduction, for recording and for broadcasting. It also presents foreign solutions to orphan works and private use issues, which include the adoption of compulsory licenses or similar schemes (right to compensation and extended collective licensing). In the fourth part, it is shown that Brazilian law recognizes the need for balancing constitutional rights and the need to prevent abuse of law, presenting the institute of compulsory licenses to intellectual works as a tool to achieve these goals. Then, the two versions of the Draft Bill to reform the Brazilian Copyright Act that mention compulsory licenses are reviewed to point out possible improvements in such provisions. The fifth part of the work distinguishes compulsory licensing of other known institutes in Brazilian law and indicates its legal nature. The sixth section analyzes the transmission of works through the Internet and it brings proposals for implementation of compulsory licensing regimes in Brazil as an improvement to the current structure of the Brazilian Copyright Law. The work concludes that compulsory licenses are copyright management systems, whose implementation is compatible with the Brazilian legal system, especially as a form of solution to the challenges faced by Copyright Law regarding the transmission of works over the Internet, advocating the creation of a general, transient, levy until a definitive legal license can be established a for non-commercial uses and a dual system for commercial uses: imposition of compulsory licenses for the cases permitted by the Berne Convention and of extended collective licenses for other commercial uses.