Improbidade administrativa e a figura dos terceiros
A presente dissertação tem como escopo principal a análise da figura do terceiro, sua relação com o agente público para a caracterização do ato de improbidade e as cominações daí advindas, servindo como referência principal a Lei nº 8.429/92. O estudo parte da contextualização e definição de improbi...
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Format: | Others |
Language: | pt |
Published: |
Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
2014
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Subjects: | |
Online Access: | http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-20012015-164800/ |