A competência repressiva universal no direito internacional penal
Em conformidade com o direito internacional penal e o direito internacional dos direitos humanos, a presente dissertação de mestrado tem como objetivo verificar se o exercício da competência repressiva universal pelos tribunais nacionais constitui um mecanismo da justiça internacional penal capaz de...
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Format: | Others |
Language: | pt |
Published: |
Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
2011
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Subjects: | |
Online Access: | http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-18052012-141016/ |