Ministério Público em São Paulo: Eficácia da Função Institucional de Zelar pelo Direito à Saúde
O objetivo do trabalho consiste em verificar e analisar, no âmbito do Município de São Paulo, a eficácia do artigo 129, II, da Constituição Federal, que, combinado ao art.197, atribui ao Ministério Público a função institucional de zelar pelo efetivo respeito ao direito à saúde por parte dos Poderes...
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| Format: | Others |
| Language: | pt |
| Published: |
Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
1999
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| Online Access: | http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2139/tde-16052005-144603/ |