Do processo de cassação de mandato parlamentar por quebra de decoro

Do processo de cassação de mandato parlamentar por quebra de decoro

A presente dissertação tem por objeto de estudo o instituto da cassação de mandato por quebra de decoro, conforme previsto no art. 55, II, da Constituição da República de 1988, que determina que perca o mandato o deputado ou senador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlament...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Soares, Alessandro de Oliveira
Other Authors: Caggiano, Monica Herman Salem
Format: Others
Language:pt
Published: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP 2012
Subjects:
Cassação de mandato
Constitutional law
Decoro parlamentar
Democracia
Democracy
Direito constitucional
Legislative process of expulsion
Parliamentary decorum
Political law
Political representation
Political responsibility
Representação política
Online Access:http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-15032013-083010/

Internet

http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-15032013-083010/

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