A capacidade normativa de conjuntura no direito econômico: o déficit democrático da regulação financeira

A capacidade normativa de conjuntura no direito econômico: o déficit democrático da regulação financeira

A regulação financeira, especialmente a regulação bancária, tem um papel central na organização da vida social. As modernas técnicas regulatórias, altamente sofisticadas, são o resultado de décadas de evolução. Elas exigem técnicos especializados, orçamentos específicos e uma estrutura institucional...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Rocha, Jean Paul Cabral Veiga da
Other Authors: Grau, Eros Roberto
Format: Others
Language:pt
Published: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP 2004
Subjects:
Banco Central
Brazilian Supreme Court and Central Bank
Capitalism and Democracy
Central Bank
Conselho Monetário Nacional
Delegação Legislativa
Direito e Burocracia
Direito e Legitimidade
Direito e Moeda
Financial Regulation
Law and Bureaucracy
Law and Legitimacy
Law and Money
National Monetary Council
Non-delegation doctrine
Poder Normativo
Regulação Financeira
Rule-making powers
Separação dos Poderes
Separation of Powers
STF e Banco Central
STF e CMN
Online Access:http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-12022015-204835/

Internet

http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-12022015-204835/

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