A lei da cultura e a cultura da lei

• Main Author: Salles, Maria Beatriz Corrêa
• Other Authors: Oliveira, Dennis de
• Format: Others
• Language: pt
• Published: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP 2014
• Subjects: Construtive interpretation; Cultural rights; Direitos humanos; Human rights; Política cultural; Public policies for culture; Rouanet law
• Online Access: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2140/tde-11022015-081749/

Este estudo visa a investigar sobre se o direito tem sido adequadamente utilizado para instrumentalizar a política pública de cultura no Brasil. Partimos do arcabouço jurídico nacional e internacional sobre os direitos culturais e de conceitos importantes para o tema, passamos pela parte histórica e contextual da política cultural no Brasil, com as modificações havidas desde a redemocratização e seus reflexos no setor produtivo e no consumo cultural, para, então, analisar a proposta de reforma da Lei Rouanet feita pelo Governo Lula, com o objetivo de extrair os pontos que realmente só poderiam ser modificados por lei e identificar o que poderia ser alterado por meio de instrumentos jurídicos infralegais. O passo seguinte foi trabalhar as razões pelas quais houve proposta de reforma legal tão abrangente, e discorrer sobre a relação entre o direito e a política pública de cultura no Brasil, especificamente da possibilidade de reinterpretar o texto e construir um novo conteúdo normativo com base em nova política, sem alteração formal na lei. Concluímos que a interpretação construtiva da Lei Rouanet, agora aliada ao Plano Nacional de Cultura, formando os pilares sobre os quais se deve construir a legislação infralegal da cultura, seria capaz de responder de forma contundente à maior parte dos anseios sociais e governamentais de reforma do sistema de financiamento da cultura no Brasil. === This study aims to investigate whether the law has been properly used to equip the public policy on culture in Brazil. Firstly, it discuss the national and international legal framework on cultural rights and key concepts, contextualizes the public policy on culture in Brazil, with the changes taking place since the return to democracy and their reflections in the productive sector and the cultural consumption, then analyzes the proposed reform of the Rouanet Law taken by Lula government, with the purpose of extracting the points that really could only be modified by law and identify what could be changed through regulation. Finally, it looks for the reasons why the proposal for Rouanet Law reform was so comprehensive, and examines the relationship between law and public policy on culture in Brazil, specifically the possibility to reinterpret the text and build a new normative content based on new policy without formally amending the law. It concludes that the constructive interpretation of the Rouanet Law would be able to answer forcefully to most social and governmental desire for reform financing of culture system in Brazil.