A construção do direito à moradia no Brasil: da formação da norma à judicialização no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
A moradia digna constitui um direito social no país, além de configurar um direito inerente à personalidade humana. A não efetivação desse direito propicia a violação a inúmeros outros direitos e valores que visam assegurar a dignidade do ser humano. O Brasil, ao longo dos anos, assumiu vários compr...
| Main Author: | |
|---|---|
| Other Authors: | |
| Format: | Others |
| Language: | pt |
| Published: |
Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
2014
|
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/16/16137/tde-08072014-095442/ |