Utilização da sentença de improcedência prima facie como mecanismo aceleratório do julgamento de demandas repetitivas

Utilização da sentença de improcedência prima facie como mecanismo aceleratório do julgamento de demandas repetitivas

O artigo 285-A do Código de Processo Civil foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 11.277/2006, uma dentre outras tantas modificações advindas da denominada terceira fase da reforma do CPC, em clara tentativa de dar efetividade à garantia constitucional da razoável duração do proce...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Fidelis, Vanessa
Other Authors: Laspro, Oreste Nestor de Souza
Format: Others
Language:pt
Published: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP 2013
Subjects:
Article 285-A of Civil Procedure Code
Constitucionalidade das leis
Constitutionality
Prima facie judgment of repetitive claims
Processo civil
Reforma processual civil
Requirement to its application
Sentença judicial
Online Access:http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-07102014-150438/

Internet

http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-07102014-150438/

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