O Código Florestal e os processos de formulação do mecanismo de compensação de reserva legal (1996-2012): ambiente político e política ambiental

Esta dissertação tem como objetivo analisar os processos político-legislativos que culminaram na criação e nas modificações do mecanismo de compensação de reserva legal, previsto no revogado Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 4.771/1965) e na lei que o substituiu (Lei Federal nº 12.651/2012...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Cunha, Paulo Roberto
Other Authors: Mello-Théry, Neli Aparecida de
Format: Others
Language:pt
Published: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP 2013
Subjects:
Online Access:http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/90/90131/tde-06092013-000029/