Medidas provisórias: os efeitos não antecipados da EC 32 nas relações entre Executivo e Legislativo

Medidas provisórias: os efeitos não antecipados da EC 32 nas relações entre Executivo e Legislativo

A presente dissertação tem como objeto a emenda constitucional 32 de 2001, a qual regulamentou o uso das medidas provisórias, estabelecendo limites materiais para o seu conteúdo e um rito mais rigoroso de tramitação. Entre as principais regras estabelecidas, estavam o fim das reedições e o estabelec...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Oliveira, Fernanda Machiaveli Morão de
Other Authors: Limongi, Fernando de Magalhaes Papaterra
Format: Others
Language:pt
Published: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP 2009
Subjects:
Constitutional amendment
Emenda constitucional
Executive and legislative branches
Institutional change
Medidas provisórias
Mudança institucional
Poderes executivo e legislativo
Provisional measures
Online Access:http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8131/tde-02022010-145353/

Internet

http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8131/tde-02022010-145353/

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