O princípio da impessoalidade nas decisões administrativas

O princípio da impessoalidade nas decisões administrativas

Estuda-se nesta tese o conteúdo jurídico do princípio da impessoalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, especificamente para fins de parametrização, controle e responsabilidade das decisões administrativas. Estruturam-se três eixos temáticos: a) noções introdutórias id...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Carvalho Neto, Tarcisio Vieira de
Other Authors: Medauar, Odete
Format: Others
Language:pt
Published: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP 2015
Subjects:
Administrative decisions
Administrative law
Balancing
Conciliation
Decisão administrativa
Direito administrativo
Interests
Princípio da impessoalidade
Principle of impersonality
Online Access:http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-01032016-125610/

Internet

http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-01032016-125610/

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