O controlo jurisdicional do acto político. Contributo para uma perspectiva comparada
A presente exposição pretende debruçar-se sobre a questão da sindicabilidade judicial do chamado acto político. Pela importância que tal revela para se conseguir estribar o conceito de acto político, procurar-se-á, com recurso à doutrina e jurisprudência, definir o que, em Portugal, se tem entendido...
| Main Author: | |
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| Other Authors: | |
| Format: | Others |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/98467 |