Jurisprudência portuguesa sobre empresas municipais

A escolha do tema do presente relatório resulta do facto da autora trabalhar numa empresa municipal desde o ano de 2001. Contudo, numa altura em que se fala de alterações à Lei nº53-F/2006, de 29 de Dezembro que aprova o Regime Jurídico do Sector Empresarial Local e até mesmo na própria extinção das...

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Bibliographic Details
Main Author: Alexandra Sofia Vieira Gonçalves
Other Authors: Faculdade de Direito
Format: Others
Language:Portuguese
Published: 2019
Subjects:
Law
Online Access:https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/93410