Reversão fiscal: a responsabilidade subsidiária dos gerentes ou administradores por dívidas, multas e coimas

O presente trabalho versa sobre o mecanismo processual denominado de reversão fiscal, como forma de efectivar a responsabilidade subsidiária dos gerentes e administradores. Ora, fazer uma análise deste mecanismo processual implica, obrigatoriamente, analisar a supra referida responsabilidade.Debruça...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Miguel Jorge de Almeida Pinto Vieira
Other Authors: Faculdade de Direito
Format: Others
Language:Portuguese
Published: 2019
Subjects:
Law
Online Access:https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/92662