Dualidades de jurisdições no processo expropriativo

• Main Author: Maria de Fátima Barros de Amorim
• Other Authors: Faculdade de Direito
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: 2019
• Subjects: Direito; Law; Ciências sociais::Direito; Social sciences::Law
• Online Access: https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/91688

No presente trabalho analisamos o sistema de controlo judicial da Administração Pública, com especial enfoque para a questão da dualidade de jurisdições existente no processo expropriativo, perceber por que esta realidade foi admitida no nosso sistema jurídico e como é que se compadece, ou não, com o atual quadro legislativo, doutrinário e jurisprudencial.Procuramos detetar quais os inconvenientes resultantes dessa dualidade e, ao mesmo tempo, determinando o âmbito de jurisdição administrativa, apurar da viabilidade de intromissão do tribunal judicial, em matéria de expropriações.Para o cumprimento de tais objectivos, dividimos o trabalho em duas partes: a primeira, dedicada à análise dos principais momentos decorrentes no procedimento administrativo, em que nos debruçamos sobre os atos mais relevantes e a sua susceptibilidade de controlo judicial, por parte dos tribunais administrativos; e a segunda parte, dedicada ao procedimento judicial, em que abordando os vários momentos de intervenção do tribunal, verificaremos que os conflitos de interesses que não sejam resolvidos espontaneamente, por não lograrem as partes envolvidas chegarem a um acordo, serão dirimidos pela jurisdição comum.