Dualidades de jurisdições no processo expropriativo
No presente trabalho analisamos o sistema de controlo judicial da Administração Pública, com especial enfoque para a questão da dualidade de jurisdições existente no processo expropriativo, perceber por que esta realidade foi admitida no nosso sistema jurídico e como é que se compadece, ou não, com...
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| Other Authors: | |
| Format: | Others |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/91688 |