Efeitos jurídicos do deferimento tácito no ato e no procedimento - análise à luz do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

O presente relatório centraliza a pesquisa na tentativa de definir as consequências desencadeadas pela atribuição de efeitos positivos ao silêncio da administração pública através da análise da aplicação do deferimento tácito no direito administrativo e, mais concretamente, em matéria de urbanização...

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Bibliographic Details
Main Author:	Marina Sola Gonçalves
Other Authors:	Faculdade de Direito
Format:	Others
Language:	Portuguese
Published:	2019
Subjects:	Direito Law Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
Online Access:	https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/72493

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Efeitos jurídicos do deferimento tácito no ato e no procedimento - análise à luz do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

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