Efeitos jurídicos do deferimento tácito no ato e no procedimento - análise à luz do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
O presente relatório centraliza a pesquisa na tentativa de definir as consequências desencadeadas pela atribuição de efeitos positivos ao silêncio da administração pública através da análise da aplicação do deferimento tácito no direito administrativo e, mais concretamente, em matéria de urbanização...
| Main Author: | |
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| Other Authors: | |
| Format: | Others |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/72493 |