A A3ES como Entidade Reguladora Independente: natureza e regime jurídico
A A3ES constitui o objeto central do presente trabalho. Procede-se ao seu enquadramento jurídico, inserindo-se, posteriormente, esta entidade no quadro da administração doestado. Concluiu-se pela sua inserção no âmbito da administração independente e reconhecem-se nela certas características típicas...
| Main Author: | |
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| Other Authors: | |
| Format: | Others |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/71487 |