A responsabilidade civil extracontratual do Estado decorrente da função jurisdicional em especial pelo erro grosseiro
O presente estudo versa sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, hoje consagrada na Lei nº 67/2007, de 31 de dezembro (LRCEE), abordando em especial, e como tema de investigação a responsabilidade decorrente do exercício da função jurisdicional por erro g...
| Main Author: | |
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| Other Authors: | |
| Format: | Others |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/70776 |