Ensaio para uma efetivação da tutela judicial efetiva - O tempo no processo administrativo
O presente trabalho articula-se em quatro partes: na primeira parte faremos um breve análise histórica da evolução do contencioso administrativo, e depois aplicar-nos-emos em torno do princípio da tutela jurisdicional efetiva; na segunda parte, tomamos de avaliação a situação atual acerca do tempo n...
| Main Author: | |
|---|---|
| Other Authors: | |
| Format: | Others |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2019
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/70078 |