A (in)constitucionalidade das taxas municipais por afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial em edifícios, locais ou outros suportes propriedade de particulares
Este estudo debruça-se sobre a problemática da cobrança de taxas municipais pela afixação ouinscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial em suportes inteiramentepertencentes ao domínio privado. Se pela afixação ou inscrição de mensagens publicitárias embens ou locais pertencentes ao do...
| Main Author: | |
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| Other Authors: | |
| Format: | Others |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/69758 |