O Processo de Observação: Um Analisador do modelo de proteção na Justiça de Menores em Portugal

O sistema de justiça juvenil em Portugal teve início em 1911 com a publicação da Lei de Proteção à Infância. Este sistema caracterizou-se por uma vertente ptotecionista que se foi acentuando com as subsequentes reformas no âmbito da justiçajJuvenil. O DL 314/78 representou o sistema maximalista do m...

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Bibliographic Details
Main Author: Ana Manuela Moreira Faria
Other Authors: Faculdade de Direito
Format: Others
Language:Portuguese
Published: 2019
Subjects:
Online Access:https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/68983