O Processo de Observação: Um Analisador do modelo de proteção na Justiça de Menores em Portugal
O sistema de justiça juvenil em Portugal teve início em 1911 com a publicação da Lei de Proteção à Infância. Este sistema caracterizou-se por uma vertente ptotecionista que se foi acentuando com as subsequentes reformas no âmbito da justiçajJuvenil. O DL 314/78 representou o sistema maximalista do m...
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Format: | Others |
Language: | Portuguese |
Published: |
2019
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Subjects: | |
Online Access: | https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/68983 |