Da discricionariedade administrativa à discricionariedade de planeamento: seu controlo jurisdicional

O ensaio que exibimos procura trazer à discussão um daqueles assuntos clássicos cujo interesse nunca se perde. O controlo jurisdicional das actividades administrativas de conteúdo discricionário afigura-se (e hoje mais que nunca) como o grande tema do direito administrativo.Num tempo que é de reforç...

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Bibliographic Details
Main Author: César Daniel Pinheiro Teixeira
Other Authors: Faculdade de Direito
Format: Others
Language:Portuguese
Published: 2019
Subjects:
Law
Online Access:https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/66617