Da discricionariedade administrativa à discricionariedade de planeamento: seu controlo jurisdicional
O ensaio que exibimos procura trazer à discussão um daqueles assuntos clássicos cujo interesse nunca se perde. O controlo jurisdicional das actividades administrativas de conteúdo discricionário afigura-se (e hoje mais que nunca) como o grande tema do direito administrativo.Num tempo que é de reforç...
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Format: | Others |
Language: | Portuguese |
Published: |
2019
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Subjects: | |
Online Access: | https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/66617 |