A formação dos contratos no comércio electrónico
O Decreto-Lei nº 7/2004, de 7 de Janeiro, que procedeu à transposição para o ordenamentojurídico português da Directiva 2000/31/CE, de 8 de Junho, que regula certos aspectos legaisdo comércio electrónico, prevê um esquema contratual de formação dos contratos distintodaquele tradicionalmente aceite....
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Format: | Others |
Language: | Portuguese |
Published: |
2019
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Subjects: | |
Online Access: | https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/66044 |