A formação dos contratos no comércio electrónico

O Decreto-Lei nº 7/2004, de 7 de Janeiro, que procedeu à transposição para o ordenamentojurídico português da Directiva 2000/31/CE, de 8 de Junho, que regula certos aspectos legaisdo comércio electrónico, prevê um esquema contratual de formação dos contratos distintodaquele tradicionalmente aceite....

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Bibliographic Details
Main Author: Mariana Cardoso Evaristo de Carvalho Homem
Other Authors: Faculdade de Direito
Format: Others
Language:Portuguese
Published: 2019
Subjects:
Law
Online Access:https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/66044