Proporcionalidade versus progressividade na tributação

Este relatório versando essencialmente sobre a dicotomia Proporcionalidade versus Progressividade na tributação do rendimento pessoal é antes de mais um meio de reflexão (análise crítica) sobre a actualidade nacional e internacional do tema.Nele se irá rever conceitos fundamentais em matéria de impo...

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Bibliographic Details
Main Author: Serafim Manuel de Oliveira Martins
Other Authors: Faculdade de Direito
Format: Others
Language:Portuguese
Published: 2019
Subjects:
Law
Online Access:https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/66037